Amparo legal


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A norma internacional de medida fitossanitária que estabelece diretrizes para regulamentar o trânsito internacional de embalagens de madeira é a NIMF15.

No Brasil, o órgão responsável pela fiscalização/ implementação da NIMF15 é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

A crescente globalização dos mercados proporcionam a dispersão de espécies invasoras, ou pragas, que ao se estabelecerem em áreas diferentes da sua origem, podem causar diversos impactos ao ecossistema receptor, tornando-se um dos principais fatores que influenciam o processo das barreiras fitossanitárias.

Por esse motivo, essa norma tem o propósito de minimizar os riscos de introdução de organismos nocivos, entre países, através da madeira.


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